Projeto amplia poderes do Legislativo sobre operações financeiras no exterior, gerando controvérsia entre entidades industriais e temores de burocracia e insegurança jurídica
Entenda os direitos do funcionário contratado por um Microempreendedor Individual e as responsabilidades que o empregador deve cumprir, incluindo o décimo terceiro salário.
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A nova versão do eSocial introduz mudanças na substituição da DIRF, detalha informações do PIS/PASEP e amplia as exigências para trabalhadores com contrato intermitente.
Voto no STF propõe limite inspirado na Lei de Falências para garantir equilíbrio entre verba alimentar e arrecadação fiscal.