A Receita Federal esclarece que o prazo para regularização dos débitos é determinado pela Lei Complementar 123/2006 e é de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão

Grupo de engajamento do setor privado apresentou agenda de prioridades nesta quinta-feira (5), em São Paulo

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo, depois referendada pelo pleito da Corte, é a principal razão de insatisfação do Congresso e, portanto, de entrave para o andamento do pacote de corte de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad

O novo módulo de escrituração irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025.

Corte consolida titularidade dessas receitas para os entes arrecadados