O texto altera a o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006) para permitir que a pessoa jurídica que realize a atividade de locação de imóveis próprios possa ingressar no regime.

Em dúvida sobre a competência, autora pagou ISS para dois municípios

Veja um exemplo de como é cobrada a taxa pela Receita Federal.

O projeto de lei que trata sobre o orçamento para 2024 enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional na quinta-feira (31), não prevê a correção da tabela do Imposto de Renda nem o reajuste dos benefícios do Bolsa Família.

Pequenos negócios respondem por 79,8% das vagas abertas no país